Durante a sessão Ordinária desta quinta-feira (24), a Assembleia Legislativa do Ceará votou e aprovou o Projeto de Indicação de autoria do Deputado Estadual Fernando Santana (PT) que isenta impostos de equipamentos destinados às pessoas com deficiência visual. A mudança será a partir de um acréscimo à lei Nº 12679, de 1996, que trata sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O texto segue agora para avaliação do Governo do Estado.
Com isso, ficariam isentos de impostos os insumos, partes e peças, nacionais e importadas, necessárias para a fabricação de equipamentos com linhas braile, bengalas retráteis e eletrônicas, pisos táteis adaptados, eletrônicos para sistemas de roteamento, computadores, notebooks, tablets e similares, entre outros equipamentos destinados às pessoas com deficiência visual.
Para Fernando Santana, autor do projeto e vice-presidente da Casa, a medida é de grande relevância social, “na medida em que ampliará as possibilidades de comunicação e emancipação pessoal, minimizando ou compensando as restrições decorrentmes da falta de visão”.
O texto da proposta explica que ter equipamentos utilizados por deficientes visuais taxadas com o ICMS encarece as soluções propostas para esse público específico, bem como inibe a produção local de equipamentos já conhecidos ou inovadores, dificultando a sua incorporação na nossa sociedade
Outros projetos aprovados
Ainda nesta quinta-feira, outros projetos do parlamentar foram aprovados na Casa. A gratuidade no transporte público coletivo estadual às gestantes comprovadamente carentes, válido para mulheres grávidas a partir do 5º mês de gestação e que comprovem renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo. E a isenção de tarifa no sistema de transporte rodoviário intermunicipal para agentes de trânsito e transportes. Ambos os projetos seguem para análise do Governador Camilo Santana.
