A Prefeitura Municipal do Crato, através da Secretaria de Finanças, adotou um pacote de medidas que irá beneficiar setores voltados ao desenvolvimento econômico do município, diante da crise ocasionada pela pandemia. Serão mais de R$ 1 milhão em incentivos, para promover a geração de emprego e renda e fortalecer a economia.
O prefeito do Município, Zé Ailton Brasil, sancionou na última sexta-feira, dia 30, a mensagem aprovada pelo executivo que cria melhores condições de negociação para a quitação de impostos. Com isso, foi criado programas como o "Contribuinte Legal 2021", para facilitar o pagamento de tributos, através do parcelamento de cartão de crédito em até 24 vezes e também no de débito; isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município do Crato, a criação do IPTU Verde, destinado à áreas de preservação, com a isenção de pagamentos.
Haverá redução de 50% dos impostos para o setor da construção civil, através do Programa de Incentivos fiscais aos Construtores locais do Município do Crato - "CONSCRATO", que define os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Com a isenção do IPTU serão beneficiados 92% dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Chefe do Executivo disse que nesse momento de dificuldade, é muito importante dar um apoio maior para os diversos setores da economia. Ele esteve com os empresários do Crato para anunciar o pacote de incentivos antes mesmo de enviar a mensagem à câmara, e tem articulado o processo de encaminhamento dos projetos à Câmara Municipal.
Com o objetivo também de ampliar o debate entre o poder público, entidades empresariais e lojistas, voltadas para o desenvolvimento, foi criado o Conselho de Recursos Fiscais.
Programa CONSCRATO
O Programa de Incentivos fiscais aos Construtores locais do Município do Crato - "CONSCRATO", define os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre as obras de construção civil. A redução será de 5% para 2,5%. Para ter acesso a esse desconto, a empresa deve realizar obras e construções e ter sede em Crato, além de adquirir 60% dos materiais empregados na obra, junto a empresas sediadas no Município do Crato, demonstrado por meio de notas e documentos fiscais, entre outros requisitos.
Conselho de Recursos Fiscais
Também será criado o Conselho de Recursos Fiscais do Crato, composto por um Presidente, indicado pelo Prefeito e 12 conselheiros, sendo 06 titulares e 06 suplentes, que serão servidores públicos, representantes dos contribuintes. Os representantes dos contribuintes deverão ser habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ao Conselho Regional dos Corretores - CRECI e à classe empresarial do Município do Crato, cada uma com dois representantes do SINDILOJAS Crato; CDL Crato; e Associação Comercial do Crato. A finalidade é analisar questões pertinentes ao setor com maior isenção, além de ser um órgão que possa regular a questão tributária no Município.
Contribuinte Legal 2021
O programa promove a regularização de créditos do Município relativos a impostos, Taxas, Contribuições e Multas por infração de qualquer natureza, inclusive as de trânsito e ambientais. O ingresso no Programa "Contribuinte Legal 2021" possibilitará regime especial de consolidação, parcelamento dos débitos e descontos de 100% do total da multa e dos juros se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista; 90% se o pagamento do crédito tributário for efetuado em até 03 parcelas mensais e sucessivas; 80% dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado em até 06 parcelas mensais e sucessivas; 60% se o pagamento do crédito tributário for efetuado em até 12 parcelas e, desconto de 50%, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 24 parcelas mensais e sucessivas. A parcela não poderá ser inferior a R$100 para pessoas físicas e R$200 para jurídicas e deverão também ser pagas através de cartão de crédito.
A isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os pequenos empresários do Crato, com isenções, incluindo também empresas de pequeno porte e MEI, vai beneficiar 92% dessas empresas, que deixarão de pagar IPTU deste ano.
IPTU Verde
Outro importante incentivo, inclusive voltado para a preservação ambiental é o IPTU Verde, voltado para as áreas com Zonas Especiais Ambientais ( ZEAS). Estabelece critérios para concessão de abatimentos percentuais, além de incentivos fiscais para empreendimentos com Plano de Conservação e Preservação ambiental. Estão inseridas as Áreas de Preservação Permanente, Unidades de Conservação - UC's, e as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante, nativa ou plantada, reconhecidas e regulamentadas por ato do Poder Público Municipal, entre outros empreendimentos.
