A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira, 6, o Projeto de Lei Ordinária nº 218/21, que regulamenta a distribuição de cestas básicas e o auxílio-funeral para famílias em situação de vulnerabilidade, durante o período de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.
O projeto, que trata da concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social em Fortaleza, regulamenta, por meio do Programa de Proteção Alimentar, a distribuição de cestas básicas para beneficiários do Bolsa Família que não têm filhos matriculados na rede pública de ensino. Pela iniciativa, a previsão é de que 126 mil cestas sejam distribuídas.
A Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), por meio do projeto “Fortaleza por Todos”, também fica liberada para realizar distribuições. O programa projeta a concessão de 100 mil cestas básicas.
O texto garante ainda auxílio-funeral, que prevê o custeio de todas as despesas funerárias, velório e sepultamento, incluindo transporte, dentre outros serviços. A avaliação para a concessão do auxílio, no entanto, é diferente do estabelecido para o recebimento do suporte alimentício, estando dispensada a apresentação de um parecer técnico, a ser emitido por uma equipe do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O auxílio-funeral será concedido por um profissional assistente social de cada Setor de Assistência Social da Unidade de Saúde, com atuação nos hospitais públicos, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), unidade de saúde credenciadas e órgãos de verificação de óbitos.
