A Assembleia Legislativa realiza nesta quinta-feira (25/02), a partir das 9h30, sessão ordinária e sessão extraordinária especial em formato híbrido – remoto e presencial – para discussão e votação de 15 matérias. A pauta inclui três projetos de lei e duas propostas de emendas constituciaonais do Poder Executivo, nove projetos de lei de parlamentares e um projeto de lei complementar de autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
O projeto de lei 12/2021, do Poder Executivo, dispõe sobre a regularização funcional, sob o aspecto financeiro, de servidores administrativos (grupo ADO) em exercício nas unidades penitenciárias do Estado. Pela proposta, busca-se evitar perda remuneratória a esse pessoal substituindo o pagamento das gratificações da Lei nº 13.095, de 12 de janeiro de 2001, por Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).
Outro projeto do Poder Executivo a ser analisado é o PL 13/2021, que altera a Lei nº 17.194, de 26 de março de 2020, na qual estão contempladas regras específicas aplicáveis às contratações públicas decorrentes de demandas relacionadas à Covid-19. O PL visa retirar de seu texto a menção à Lei Federal nº 13.979, de 2020, hoje em boa parte não mais vigente.
Também está previsto para votação o PL 14/2021, do Executivo, que autoriza o Estado do Ceará a reverter a doação de imóvel em favor do município de Várzea Alegre. A razão da reversão se deve à inviabilidade técnica do terreno aos fins a que a doação se propunha.
Será deliberado ainda o projeto de lei complementar 06/2021, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará, que permite a nomeação de defensores públicos para preenchimento de cargos vagos. A matéria possui uma emenda modificativa.
Os parlamentares votarão ainda, nesta quinta, o PL 573/2019, do deputado Evandro Leitão (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar informações referentes à prática da alienação parental e suas implicações legais para garantia do direito à informação.
Também serão votados cinco projetos de parlamentares para denominação de obras e equipamentos públicos. O PL 399/2019, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), denomina de Aurino Eduardo da Silva a areninha no município de Ocara/CE. O PL 542/2019, do deputado Evandro Leitão, denomina Abner Profírio Sampaio a areninha do município de Tururu/CE. Já o PL 422/2019, da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina Jacob Bezerra Lima o Centro de Esportes em praça situado em Crateús.
O PL 447/2019, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), denomina de Valdemar Arruda Cavalcante a CE-168, no trecho compreendido entre os municípios de Boa Viagem e Mombaça, passando pelo município de Pedra Branca. O projeto possui uma emenda modificativa. E o PL 266/2020, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), denomina Dr. Luciano de Arruda Coelho o novo Aeroporto Regional de Sobral/CE.
Estão na pauta, ainda, três projetos de concessão de Título de Cidadão Cearense. O PL 619/19, do deputado Queiroz Filho (PDT), concede o Título de Cidadão Cearense ao jornalista Normam Gall; o PL 528/19, do deputado Evandro Leitão, concede o mesmo Título ao paraense Raimundo Roberto Morhy Barbosa (Beto Barbosa); e o PL 501/19, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), concede o Título ao piauiense Maurício Cavalcante Filizola.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Durante sessão extraordinária, serão votadas ainda duas propostas de emenda constitucional (PEC) do Poder Executivo. A PEC 01/21 autoriza a prorrogação excepcional de contratações temporárias celebradas no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) e da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
Já a PEC 02/21 altera o Artigo 209 da Constituição do Estado, indicando o aporte de recursos para constituição e manutenção de fundo destinado ao fomento e ao incremento do microempreendedorismo, inclusive mediante a disponibilização de crédito popular.
