O governador Camilo Santana encaminhou para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei que institui o programa de cotas raciais para concursos públicos estaduais, na reserva para candidatos negros de 20% das vagas ofertadas, destinadas ao provimento de cargos ou empresas integrantes do quadro de órgãos e entidades estaduais, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mistas.
O governador Camilo Santana afirma no projeto que a proposta é estabelecer condições ideais para o acesso a direitos de elevado significado na Constituição, a exemplo do ensino e do trabalho. “Essa é mais uma política pública social e afirmativa realizada pelo Governo do Estado, que tem como objetivo combater a desigualdade racial”, aponta Camilo. Na mensagem enviada, ele justifica ainda o “antecedente histórico e cruel pelo qual passou a população negra brasileira, privando esse segmento de inúmeras oportunidades , inclusive de instrução, impossibilitando acesso a direitos sociais e ao mercado de trabalho em condições de igualdade com a população em geral”.
Na proposta encaminhada para aprovação dos deputados estaduais, e que em conformidade com a Lei Federal n. 12990/2014, o Governo do Ceará pontua que o projeto “institui política pública e social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, destinados ao provimento de cargos e empregos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o intuito de praticar uma política de ações afirmativas, pensando em promover a isonomia e a inclusão social”.
