O Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou que os trabalhadores que se recusarem a se vacinar contra a Covid-19, sem justificativa médica, podem ser demitidos por justa causa. A decisão está em um guia interno do MPT que deve ser direcionado às empresas, conforme o jornal Estadão. O Seu Direito já ouviu especialistas sobre o tema.
A recusa individual e injustificada de um funcionário pode comprometer a saúde dos demais empregados, conforme o ministério. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União, estados e municípios podem aplicar medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar.
A vacinação obrigatória não significa a vacinação "forçada" da população, que não pode ser coagida a se vacinar. Governadores e prefeitos têm autonomia para decretar leis que restrinjam direitos das pessoas que se recusarem a tomar a vacina.
Quando o funcionário é demitido por justa causa, não tem direito de receber o aviso prévio, 13° salário e é barrado de habilitar o seguro-desemprego e sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A empresa empregadora fica isenta de pagar a multa rescisória de 40% do FGTS. (DN)
