Contrariando a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, do dia 31 de agosto, que manteve inalterada a sentença de primeiro grau contra o candidato Washington Fechine, por improbidade administrativa, nos autos do processo nº. 0600067-90.2020.6.06.0016, o mesmo vem se promovendo na campanha eleitoral para prefeito de Missão Velha, mesmo sendo considerado inelegível.
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou ontem, dia 02/10/2020, com Ação de Impugnação de registro candidatura (AIRC) em face de Washington Luiz Macedo Fechine, com fundamentos de que acordo com a Acordão (decisão do tribunal de justiça) da ação de improbidade administrativa, onde foi condenado a ressarcir o erário no valor de R$ 109.294,01 (cento e nove mil duzentos e noventa e quatro reais e um centavo), e a pagar multa civil, no mesmo valor; (2) suspender seus direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos; e (3) proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, confirmando na integra a sentença do juiz de Missão Velha.
De acordo com o advogado Vladimir Macêdo, existem duas situações que impedem o candidato Washington de concorrer nessas eleições, o acordão do último dia 31, do Tribunal de Justiça, em ação de improbidade e o transito em julgado consumativo do mérito no processo nº. PROCESSO N° 016.179/2015-3, do Tribunal de Contas da União – TCU. “Washington Fechine, mesmo conhecendo sua situação jurídica, continua sua campanha como candidato, deixando a entender a população de Missão Velha que esta apto à participar do processo eleitoral, o que é extremamente lamentável”, explica.
O candidato da oposição, “DR. LORIM” e a COLIGAÇÃO “MISSÃO VELHA PARA MUDAR E FAZER O POVO FELIZ” também apresentaram impugnação ao registro de candidatura por entenderem que é inadmissível nos dias atuais a apresentação ao povo de Missão velha de candidato inelegível.
Diante disso o advogado ressalta que é importante apresentar à verdade a população de Missão Velha sobre essa situação, para que a população de Missão Velha haja uma verdadeira renovação e uma manifestação consciente nas urnas, no próximo dia 15 de novembro.
(As informações são do blog Alerta Missão Velha)
