As comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação; de Juventude; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta quarta-feira (21/10), em reunião conjunta pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), 15 projetos, sendo cinco de autoria do Poder Executivo e 10 de parlamentares.
Dos projetos do Executivo, o de nº 50/20 trata da abertura de crédito especial ao orçamento da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; do Fundo Estadual de Saúde; da Secretaria das Cidades e da Secretaria do Turismo.
O 52/20 autoriza o Governo do Estado a contratar financiamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) para o financiamento do Programa de Saneamento das Localidades Litorâneas do Ceará (Prosatur/CE). O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa do deputado Leonardo Araújo (MDB).
O 53/20 autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União, ao amparo da Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997- Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 - para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que trata da suspensão temporária de pagamentos dos contratos com a União por parte dos estados.
O 55/20 altera as quantidades programadas de entregas e atributos dos programas criados pela Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2020-2023.
Ainda de autoria do Governo do Estado, o 57/20 altera a Lei n.º 17.234, de 10 de julho de 2020, que trata da obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção, caseiras ou industriais, no Ceará. A modificação tem por objetivo sanar qualquer dúvida sobre a utilização do equipamento individual, deixando claro que a obrigatoriedade é para todos os indivíduos que estiverem em circulação no Estado, independentemente de serem residentes ou não.
Dos projetos de lei de parlamentares, o 213/20, do deputado Tadeu Oliveira (PSB) e coautoria do deputado Salmito (PDT), institui o Programa Estadual Educação Empreendedora e Inovadora no Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda supressiva, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), que recebeu aprovação também na reunião da CCJR.
O projeto de lei 236/19, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), versa sobre a divulgação da Lei do Feminicídio (Lei Federal nº 13.104/2015, de 9 de março de 2015) em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado.
Foram aprovados também os projetos de indicação 385/19, de autoria do deputado Nelinho (PSDB); o 398/19, do deputado Fernando Santana (PT); o 442/19, do deputado Soldado Noelio (Pros); os de nº 06/20 e nº 22/20, do deputado Guilherme Landim (PDT); o 12/20, do deputado Vitor Valim (Pros), e os de nº 245/19 e nº 279/19, do deputado André Fernandes (Republicanos).
Além do deputado Jeová Mota (PDT), que presidiu a reunião, prticiparam os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Salmito (PDT), Guilherme Landim (PDT) e Walter Cavalcante (MDB).
