O líder da Minoria da Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT/CE), apresentou Projeto de Decreto Legislativo, nesta quarta-feira (5), com o objetivo de sustar os efeitos do decreto presidencial que cria o Centro de Inteligência Nacional (CIN) na estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O órgão criado pelo governo vem sendo comparado ao extinto Serviço Nacional de Informações (SNI), polícia política da ditadura militar de espionagem e perseguição. O ato de criação do CIN acontece poucos meses após a reunião ministerial de 22 de abril, quando o presidente Jair Bolsonaro reclamou da falta de informações dos serviços de investigações.
Mais recentemente, também veio à tona que o Ministério da Justiça colocou em prática uma ação sigilosa de investigação sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo” e três professores universitários.
“Considerando as atuais circunstâncias, há espaço para o desvio de finalidade das atividades de inteligência para a perseguição política. O estado policial não pode ser tolerado pela sociedade e pelas instituições democráticas”, defende Guimarães.
O PDL do petista cita, entre outros retrocessos do decreto presidencial, o aumento do número de cargos comissionados e a permissão para instrução e capacitação de pessoas não selecionadas por concurso público.
