O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça Luiz Cogan, instaurou, ontem (sexta=feira,19), procedimento extrajudicial com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos pedidos e recebimentos de auxílio emergencial, por parte de servidores públicos do Município de Aurora, durante o período da pandemia provocada pela Covid-19, e também para fiscalizar as providências cabíveis por parte dos órgãos competentes.
O representante do MP oficiou o município em questão a fim de que sejam instaurados Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) contra os servidores, se possuírem vínculo laborativo com o Ente público, com notificação dos mesmos para se manifestarem quanto ao recebimento do benefício. Nos casos de desvinculação dos beneficiários, que o Município, em resposta, informe as respectivas datas de exoneração ou rescisão contratual.
A iniciativa fundamenta-se no Ofício Circular nº 22/2020, expedido pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP). Além disso, o promotor de Justiça ressalta que o auxílio emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus, em conformidade com a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Paralelamente ao andamento das investigações, a Promotoria de Justiça de Aurora sugeriu ao município que celebrasse acordos entre os envolvidos, de modo que fosse realizada a devida devolução dos valores eventualmente recebidos fora dos critérios estabelecidos, obedecendo ao passo a passo publicado no endereço eletrônico do Ministério da Cidadania, do Governo Federal.
Ademais, tem-se a possibilidade do auxílio emergencial ter sido deferido automaticamente, por servidores que, porventura, estejam recebendo bolsa família ou estavam cadastrados no CadÚnico, o que também será objeto de investigação. O cruzamento de dados se deu pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) através dos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF), que evidenciou indícios de fraude no processo de inscrição e recebimento de auxílio emergencial por servidores públicos do município.
