NOTA DE ESCLARECIMENTO
"A Prefeitura Municipal do Crato, assim como diversas outras pelo Brasil, está sendo procurada para prestar esclarecimentos acerca das inconsistências apresentadas no aplicativo CAIXA TEM, e nas próprias agências bancárias e casas lotéricas de todo o país, em virtude da impossibilidade de adesão de muitos cidadãos ao Auxílio Emergencial originário da COVID-19, em face de divergências existentes entre os sistemas de informações sociais do Governo Federal e a atual situação empregatícia de ex-servidores públicos, atualmente desempregados.
Embora os agentes financeiros não tenham se posicionado formalmente sobre a questão, já existem ações do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União, no sentido de que o Governo Federal e seus agentes prestem resolutividade a todos os problemas apresentados, conforme disposto no Processo nº 0801994-64.2020.4.05.8500, que tramita na 2ª Vara Federal de Sergipe.
Segundo relatos, as inconsistências de dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é a base de dados usada pela DATAPREV na análise, está desatualizada. Uma vez que o sistema não carrega automaticamente as alterações originárias dos empregadores, anualmente, através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), resultando nas divergências existentes quanto o atual vínculo funcional de ex-servidores em diversos municípios brasileiros.
Importante destacar que o Município do Crato processou e transmitiu ao Ministério da Economia as informações relativas à RAIS-2020, referente à situação funcional de nossos servidores do ano de 2019, em 11 de março de 2020 (37 dias antes do prazo final). No momento, cabe ao Governo Federal prover a atualização de seus sistemas de informações sociais.
De toda forma, a Secretaria Municipal de Administração está em permanente contato com as instituições federais competentes visando agilizar a referida atualização dos dados, ao tempo em que coloca o Departamento de Recursos Humanos à disposição para prestar esclarecimentos necessários aos ex-servidores do Município, no que se refere a viabilizar as informações e documentos necessários à obtenção do Auxílio Emergencial".
Contatos poderão ser realizados através do Telefone (88) 3521.9600; WhatsApp: (88) 9 9493.1252; Protocolo virtual: crato.ce.gov.br/SIPA; ou ainda, pelo e-mail: prefeitura@crato.ce.gov.br
