O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT), convocou sessão deliberativa remota para esta quarta-feira (29) a partir das 9 horas. Em pauta, decreto de estado de calamidade pública do município de Jardim em razão da pandemia do novo coronavírus e a Proposta de Emenda à Constituição que prorroga contratos ou atos de admissões relativos a serviços prestados pelo Governo do Estado. A sessão será transmitida pela TV Assembleia, Rádio, site e redes sociais da Casa.
A mensagem 8.509/20 prevê autorização para prorrogar contratos ou atos de admissões, por mais 12 meses, para atender à necessidade temporária de pessoal, de excepcional interesse público dos órgãos da administração direta ou das entidades da administração indireta estadual. O objetivo é cumprir princípios de segurança e continuidade na prestação de serviços públicos, considerando as dificuldades administrativas, financeiras e temporais para a realização de certames em meio à pandemia de coronavírus.
Também devem iniciar tramitação a mensagem 20/20, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre a comunicação dos atos processuais da Corte, bem como a mensagem 21/20, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021.
