A iniciativa apresentada pelo deputado Marcos Sobreira (PDT) foi aprovada por unanimidade no Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará em Sessão Extraordinária.
Quando sancionado, o projeto já aprovado no parlamento vai permitir que o consumidor tenha um novo termo de garantia, com o mesmo prazo do produto original, quando precisar substituir algum produto durável ou não durável por outro da mesma espécie quando o defeito apresentado não tiver mais possibilidade de conserto.
De acordo com o deputado, essa é uma maneira de assegurar os direitos do consumidor cearense. “Quando a loja entrega um produto novo ao consumidor, a garantia precisa ser nova, precisa ser reiniciada naquele momento. É uma nova mercadoria, o tempo que passou da garantia anterior já não contempla esse novo produto e o consumidor não pode ser injustiçado”, ressaltou o parlamentar.
