A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nesta terça-feira, 31, a proposta do prefeito Roberto Cláudio (PDT) que reconhece o Estado de Calamidade Pública na Capital até 31 de dezembro devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Agora, decreto será enviado para análise da Assembleia Legislativa do Ceará. Leia aqui o decreto completo.
A proposta permite que a Prefeitura gaste mais que o previsto e desobedeça as metas fiscais estabelecidas para 2020 para custear ações de combate à pandemia de coronavírus. A condição é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento, cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
No dia 20 de março, o Senado Federal também aprovou, por unanimidade, o decreto de reconhecimento de calamidade pública no Brasil, inédito em nível federal em 196 anos da Casa. Senadores fizeram a votação por meio de um sistema virtual de deliberação.
A Câmara também aprovou a proposta que prevê, exclusivamente durante o regime de emergência em saúde, a flexibilização do procedimento de dispensa de licitação para a compra e contratação dos serviços que se fizerem necessários durante o enfrentamento da pandemia. A regra será exclusiva ao regime de emergência em saúde, instaurado por meio do Decreto 14.611, de 17 de março de 2020.
A PL suplementa a lei federal aprovada no dia 6 de fevereiro. O objetivo é permitir regras excepcionais de procedimento de contratação pública para o atendimento de demandas urgentes da saúde pública em Fortaleza, é exclusivo ao regime de emergência em saúde, instaurado por meio do Decreto 14.611, do dia 17 de março.
(O Povo)
