O deputado Audic Mota (PSB) reafirmou, em pronunciamento na tarde desta terça-feira, 3, que está resguardada de constitucionalidade a PEC da não anistia a infrações disciplinares cometidas por policiais militares.
O parlamentar sustentou a competência da Assembleia estadual em legislar sobre a matéria, tendo em vista de que não trata de perdão ou anistia a crimes previstos pelo Código Penal Militar, o que estaria na alçada do Congresso Nacional.
“A Casa incorreria em erro grosseiro, até elementar, em afrontamento às suas próprias prerrogativas, caso apreciasse matéria sobre processos criminais previstos no Código Penal”, acrescentou Audic Mota.
O deputado fez questão, ainda, de elogiar o papel do presidente da Assembleia, deputado José Sarto (PDT), na condução da crise na segurança pública, dada a sua firmeza em manter o compromisso institucional com a tramitação e votação da PEC, mesmo sob toda a pressão do contexto de enfrentamento da greve dos militares.
“Na realidade, o que estamos fazendo, aqui, é celebrar a prevalência do estado democrático de direito”, frisou.
