Projeto de autoria do deputado federal cearense José Guimarães (PT) tenta sustar os efeitos do Decreto 10.172, de dezembro de 2019, que transformou a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) em serviço social autônomo. Com o Projeto de Decreto Legislativo 758/19, que hoje tramita na Câmara dos Deputados, a agência permanece vinculada ao Ministério do Turismo, mas terá orçamento próprio, com recursos que deixarão de ir para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Para o deputado autor do projeto, o decreto desrespeita a Constituição, que estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Pelo decreto, a nova estrutura da Embratur passa a ser composta por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e a diretoria-executiva. O conselho deliberativo será composto por representantes do governo e por quatro representantes de entidades do setor privado do turismo.
“O presidente Jair Bolsonaro, por meio do decreto, tem claro intuito de retirar a sociedade civil e evitar a democracia nas decisões; assim; enfraquecer e esvaziar os mais variados órgãos legitimados para defesa do meio ambiente e por consequência de um turismo sustentável”, afirma José Guimarães, sobre a iniciativa.
