A governadora em exercício, Izolda Cela, assinou decreto, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, regulamentando a cobrança pelo uso das tornozeleiras eletrônicas por parte dos condenados que estão recolhidos ao Sistema Prisional. A cobrança será por tempo de uso e caberá à Secretaria de Administração Penitenciária calcular o valor e fazer a cobrança. Veja o decreto:
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