sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

MP de Tauá denuncia vereadora por abuso de autoridade em CPI contra prefeito Carlos Windson


A vereadora Fátima Veloso negou à *Procuradoria Geral do Município (PGM), em 11 de abril de 2018, acesso aos autos de CPI por ela presidida, que investigava denúncia de crime de responsabilidade contra o então prefeito de Tauá, Carlos Windson Mota. Mesmo tendo acatado o requerimento da PGM, ela não disponibilizou de imediato os autos, condicionando o atendimento da solicitação à realização de 'pesquisa necessária'.

O MP de Tauá entendeu que a conduta da parlamentar impediu que o então *
procurador Geral do Município, Solano Mota Alexandrino, exercesse o seu papel, atentando contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (prerrogativas do advogado). As sanções penais previstas para este tipo de delito são: pagamento de multa, prisão de 10 dias a seis meses, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até três anos.



Segundo a denúncia do MP, a autoria e materialidade delitiva estão evidenciadas pelo auto de apreensão e pela confissão da delatada.

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