O governador Camilo Santana se reuniu nesta segunda-feira (30) com o secretário da Administração Penitenciária Mauro Albuquerque e realizou o balanço do primeiro ano de gestão da Secretaria da Administração Penitenciária. A Pasta foi criada em janeiro desse ano.
“Nós reestruturamos e criamos essa nova secretaria. E só esse ano fechamos mais de 100 cadeias públicas precárias no Interior. Acabamos com as regalias dos presos e isso com certeza isto é parte do bom resultado de diminuição de homicídios e todos os indicadores da violência. Algo que foi feito de cumprir a lei com todo rigor dentro do sistema prisional”, ressaltou o governador.
Camilo reiterou o compromisso na convocação de mais uma turma de agentes penitenciários para o mês de fevereiro próximo. “Nós vamos convocar mais uma turma de agentes para o mês de fevereiro e, depois do curso que eles receberão, a outra turma será chamada”, garantiu. Neste mês, 65 agentes foram empossados e realizam o curso de qualificação e nivelamento da SAP. A turma de fevereiro também terá 65 convocados. Ao todo, 632 profissionais foram aprovados para reforçar a SAP desde o início deste ano - 440 em duas convocações e a última de 192, dos quais 65 estão no curso de qualificação.
O secretário Mauro também destacou a reestruturação no sistema prisional e a importância das medidas que aconteceram nesse primeiro ano de gestão. “O sistema hoje está todo reestruturado e nesse 12 meses nós realizamos 30 mil escoltas, temos 36 salas dê videomonitoramento, temos quatro mil detentos em salas de aula, e teremos mais sete empresas dentro do sistema e tudo isso com o grande auxílio e empenho do governador”, relatou.
Nova lei para os agentes
Durante a reunião, o Governo do Ceará assegurou o pagamento do Abono Especial por Reforço Operacional a agentes penitenciários que ocupem cargo em comissão ou estejam no exercício de função de confiança na sede da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) ou em unidades prisionais do Estado. O projeto, encaminhado pelo Executivo, foi aprovado na última quinta-feira (19) pela Assembleia Legislativa.
A medida, explica a Mensagem do Governo ao Poder Legislativo, tem o objetivo de possibilitar que esses agentes, “todos de qualificação inquestionável, possam ser aproveitados para prestar serviços de reforço operacional, em caráter voluntário, além da jornada regular de trabalho, em prol do aprimoramento do sistema de segurança penitenciária do Estado”.
Ainda de acordo com o projeto, pretende-se prever a possibilidade de remanejamento entre os agentes penitenciários de excedente de horas prestadas a título de reforço operacional. Será observada a limitação legal correspondente a 50% do efetivo empregado nesse serviço. “Com isso, almeja-se melhor gerenciar e distribuir o quantitativo máximo de horas que podem ser trabalhadas e pagas por reforço operacional”, destaca o texto do Poder executivo.
Com a mudança, fica alterada a lei 14.582, de 21 de dezembro de 2009. Ao entrar em vigor na data de sua publicação, a lei retroage nos efeitos, a contar de 7 de julho de 2016, exclusivamente para fins de convalidação de pagamentos realizados anteriormente à sua edição.
(Governo do Ceará)
