Depois de aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), o Projeto de Lei 425/2018, de autoria do vereador Odécio Carneiro, que institui o Sistema de Compliance do Município de Fortaleza, entra em pauta para votação, na manhã desta quarta-feira (6/11), no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza. O projeto visa reduzir riscos e assegurar que o negócio cumpra, rigorosamente, a legislação imposta pelos órgãos de regulamentação. As pequenas e microempresas ficam fora da obrigação prevista na Lei.
O projeto estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade em todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parcerias público-privadas com a administração pública de Fortaleza, em todas as esferas do poder, cujo limite de valor seja igual ou superior ao da licitação na modalidade concorrência, prevista na Lei 8666/93, e prazo de contrato seja igual ou superior a 180 dias.
Odécio Carneiro explicou que o projeto de lei contra a corrupção é moderno e que busca aplicar, na iniciativa privada, normas de boas condutas para empresas que fazem parceria com o poder público municipal. São normas que vão incentivar as empresas a melhorar sua estrutura, com o objetivo de evitar a corrupção dentro da iniciativa privada.
“Os países de primeiro mundo e a União já têm estas normas, mas elas não chegaram ainda ao nosso município. Este projeto vai ajudar muito a modernizar essa relação, com mais segurança, entre o público e o privado, na cidade de Fortaleza”, explicou Odécio Carneiro.
