A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (6), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) que foi aprovada pelo Senado em outubro, e que ainda aguarda promulgação pela Presidência da República. A PEC Paralela estabelece a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, cria o Benefício Universal Infantil e também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública. A proposta segue agora para votação no Plenário.
Pelo texto, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, por meio de lei ordinária. Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o funcionalismo estadual e municipal, como tempo de contribuição e idade mínima. A previsão é de que as alterações propostas pela PEC Paralela gerem uma economia de R$ 350 bilhões em dez anos para os estados.
