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| Vereador Odécio Carneiro é o autor do projeto de lei |
Ampliar a isenção do pagamento da Contribuição para Iluminação Pública é a proposta do Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Odécio Carneiro. O PLC foi dado entrada na Câmara Municipal de Fortaleza nesta quarta-feira (21) e beneficia pessoas de baixa renda que consomem, por hora, até 100 KW. O projeto em vigor atende apenas 70 KW/h para ligações elétricas monofásicas. Caso seja aprovado, o Projeto 23/2019 permitirá o aumento do limite de consumo em 30 KW/h, atendendo não apenas as ligações monofásicas, mas também as bifásicas e trifásicas.
“O mundo mudou. As pessoas mais humildes, hoje, têm geladeira, televisão, precisam carregar a bateria do celular e, naturalmente, o consumo de energia cresceu. Por isso, como houve um avanço da demanda, estamos pedindo a atualização da lei, subindo a isenção para o consumo de 100KW/h. Este é o padrão que já existe em várias capitais do Brasil. Fortaleza está atrasada”, justificou.
O parlamentar explicou que muitas famílias já usam o sistema bifásico e trifásico, tai a razão desta inovação, no PLC 23/2019, que beneficia, também, o pequeno empreendedor.
“Este é um projeto de alcance social muito grande, voltado para a classe mais necessitada da população de Fortaleza”, finalizou Odécio.
A CIP é direcionada a todas as casas e empresas que consomem energia elétrica. Esta contribuição, autorizada pela Constituição Federal de 1988, permite que os municípios cobrem uma taxa para subsidiar manutenções, serviços e a própria energia elétrica utilizada para a iluminação em espaços públicos.
