O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira (23), em desfavor do prefeito de Santa Quitéria, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, e de outros agentes públicos, por atos de improbidade administrativa. Na ACP, o MPCE requer a indisponibilidade de bens dos envolvidos e o afastamento dos respectivos cargos públicos.
Além do gestor municipal, a Ação foi ajuizada em face dos secretários municipais Alexandre Parente Paiva, Antônio Carlos Ferrer Cavalcante e Sandra Silva Araújo; dos servidores públicos Edileuza de Albuquerque Fernandes e Sebastião Heli Rodrigues Martins; dos advogados Antônio Ednaldo Andrade Ferreira e Felipe Chrystian Paiva Ferreira; e das empresas GB Locações e Serviços EIRELI ME e Francisco das Chagas Damasceno ME.
Após instauração de procedimento administrativo, a Promotoria verificou inúmeras irregularidades dentro da licitação para locação de transporte universitário e da prestação do serviço contratado, o que estima-se já ter onerado os cofres públicos a quantia de R$ 1.050.000,00 até a presente data.
Segundo a promotora de Justiça Marina Romagna Marcelino, constatou-se que os ônibus que prestam o serviço, além de fazerem parte da frota dos veículos disponibilizados pelo Programa Caminho da Escola, estão em péssimo estado de conservação: não possuem cintos de segurança; são equipados com bancos quebrados, rasgados, sujos e com pneus sem condições de uso e enferrujados; possuindo, em muitos casos, a fiação exposta, colocando em risco a segurança dos universitários. Observou-se, ainda, que os veículos homologados no contrato para a prestação do transporte nunca foram disponibilizados aos estudantes.
“A ação é fruto do descaso a que os universitários quiterienses são submetidos no que diz respeito a: superlotação, irregularidades nos itens de segurança, circulação com veículos possuindo inúmeras multas registradas no Detran, péssimas condições de trafegabilidade dos ônibus, além da total desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e o próprio Edital de Licitação publicado”, detalha a promotora.
O Ministério Público pleiteia, ainda, a suspensão imediata da execução do contrato e eventuais aditivos, bem como a disponibilização urgente de ônibus universitários nos termos contratados que atendam rigorosamente as condições fixadas nas normas de segurança.
