A Câmara de Juazeiro do Norte realiza audiência pública nesta terça-feira, dia 2, para discutir a Lei municipal que garante o uso das calçadas para disposição de mesas de bares e restaurantes.
Recentemente o Ministério Público Estadual questionou pontos da legislação municipal alegando haver confronto com a lei Federal que garante o direito pleno de ir e vir, considerando as calçadas como passeios públicos, onde não pode haver interrupções dos espaços, promovendo a livre acessibilidade.
A audiência foi solicitada pelo vereador Capitão Vieira, autor da Lei. Ele diz que é preciso esclarecer que a sua Lei não retira direito a acessibilidade previsto na Lei Federal. O que o texto diz, de acordo com o vereador, é que o poder público municipal deve regulamentar o uso de mesas e cadeiras nas calçadas, ordenando para que estas não sejam colocadas de qualquer forma, possibilitando tanto o uso das calçadas pelos pedestres, quanto pelos comércios que sobrevivem desses espaços.
A audiência acontece a partir das 10h no Plenário da Câmara de Juazeiro.
