A Câmara de Juazeiro do Norte realizou ontem (terça-feira,2), audiência pública para discutir a Lei Municipal que garante o uso das calçadas para colocar mesas de bares e restaurantes. Recentemente o Ministério Público Estadual questionou pontos da legislação municipal alegando haver confronto com a lei Federal que garante o direito pleno de ir e vir.
Segundo o vereador Capitão Vieira, autor da Lei, “em 2015, a lei complementar número 104, garantiu aos donos de estabelecimentos gastronômicos o uso de mesas e cadeiras nas calçadas as sextas, fins de semana, e feriados das 20h até meia noite”, porém, com o passar dos anos os permissionários foram fazendo esse uso de maneira indiscriminada e sem obedecer às solicitações do poder público, por isso a necessidade de esclarecer a medida, principalmente para os donos de bares, lanchonetes e restaurantes.
Para Thayene Rigueto, representante do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (ABRASEL-CE) “O turismo na Região do Cariri vem crescendo consideravelmente, e cultura a gastronômica é uma identidade local que deve ser preservada”, ela ressalta ainda o risco do excesso de regulamentação que pode afasta os turistas e público em geral, como vem acontecendo em Fortaleza nos últimos anos.
Sobre a “ilegitimidade de legislar” levantada pelo MP, o assessor parlamentar, Saulo Santana diz que “os pontos questionados pelo Ministério Público são baseados em possíveis condutas dos permissionários e usuários e não no texto da lei”, ele destaca também que a autorização é válida e os órgãos fiscalizadores são os responsáveis pela aplicabilidade das leis.
