O Deputado Estadual Romeu Aldigueri (PDT) levou à tribuna da Assembleia Legislativa durante a sessão plenária desta terça-feira, 04/06, um assunto que ganhou os noticiários locais e nacionais no último fim de semana, os conflitos na Região Norte ocasionados por uma Lei Complementar do município de Jijoca que estabelece um voucher digital para a entrada e a saída de veículos de cooperativas de guias de turismo no Parque Nacional e na Vila de Jericoacoara.
Em seu pronunciamento, o pedetista frisou que Jericoacoara é um patrimônio mundial, não pertence apenas ao município de Jijoca e entra nos limites dos municípios de Camocim e de Cruz. “Só é possível chegar à vila pela praia do Preá, passando por Cruz, pela praia do Guriú, passando por Camocim, ou pelas dunas móveis passando por Jijoca. O turismo é integrado. Não se pode admitir que num parque que é manejado nacionalmente pelo ICMBio se possa inferir novas taxas como se ali não existisse o parque nacional e como se todos os destinos de passeios turísticos diários que se tem não passassem no parque”.
O Deputado questionou no plenário o destino dos recursos gerados pelas novas taxas estabelecidas pela Prefeitura de Jijoca referentes à diária e ao estacionamento, pois não existe uma prestação de contas por parte do município sobre o valor que está sendo arrecadado e como está sendo utilizado. Complementou dizendo que hoje o ICMBion (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) gerencia o parque; a Semace (Superintendência Estadual do Meio Ambiente) licencia e fiscaliza as construções de Jericoacoara; e a Prefeitura Municipal cuida da Lei do Uso e Ocupação do Solo e da coleta seletiva do lixo.
Romeu encerrou seu pronunciamento solidarizando-se com todos os profissionais e comerciantes da região do entorno e adjacências de Jeri, em especial a todos de Camocim, Cruz, Granja, Bela Cruz e Acarau que estão sendo perseguidos, impedidos de trabalhar e tolhidos na sua liberdade de locomoção, o que considera inadmissível em se tratando de um bem de uso comum do povo e de uma área protegida como parque nacional.
Audiência Pública
O parlamentar já havia protocolado, no dia 16 de maio, requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para debater a eventual intervenção do Governo Federal de privatizar os serviços do Parque Nacional de Jericoacoara. Em vista dos últimos acontecimentos, protocolou nessa segunda-feira, 03/06, mais um requerimento de audiência pública com o intuito de discutir a limitação do uso e do direito de ir e vir da área de Jericoacoara, que tem gerado transtornos ao fluxo de pessoas e atividade comercial de diversos setores, principalmente o de transporte turístico de passageiros. A intenção é que as duas audiências sejam realizadas em conjunto no dia 10 de maio, data ainda a ser confirmada.
Saiba mais
Como superintendente do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), cargo que ocupou no período de 1995 a 2002, Aldigueri foi responsável pelo gerenciamento da antiga APA (Área de Proteção Ambiental) de Jericoacoara. Na época foi um dos mentores da concepção e apresentação da ideia que transformou a APA em Parque Nacional, através de um decreto do Presidente da República, deixando apenas a área da vila, onde reside a população, como área de preservação. A partir daí Jericoacoara foi ainda mais preservada e respeitada nacionalmente e internacionalmente.
