Desde o ano de 2012, a Constituição do Estado do Ceará impede que pessoas que caiam na Lei da Ficha Limpa possam assumir cargos comissionados no Governo Estadual. No entanto, agora a legislação tem causado constrangimento no Governo e na base de apoio para indicação de aliados.
Porém, lei vem sendo ignorada em algumas situações. Aliados da gestão que deveriam ser inviabilizados devido a Lei da Ficha Limpa ocupam postos de confiança. Enquanto isso, na Assembleia Legislativa, governistas se movimentam para modificar as regras de nomeação.
O caso do secretário-executivo de Recursos Hídricos, Dedé Teixeira (PT) está ganhando destaque entre a base aliada. Isso por que ele foi nomeado em fevereiro, mesmo tendo “ficha-suja”, segundo a lei, nas Eleições de 2018. Desse modo, o petista teve a candidatura impedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), pois suas contas referentes ao período que era prefeito de Icapuí foram rejeitadas por “irregularidades insanáveis, configuradas como improbidade administrativa”, em decisão definitiva do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o parecer da Justiça Eleitoral, as irregularidades são referentes a convênios firmados entre o município de Icapuí e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), e outro celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O relatório aponta que o TCU constatou que apenas 75,36% dos recursos destinados na primeira parcela para as obras com a Funasa foram utilizados.
Sobre o outro convênio firmado com a FNS, o TCU verificou débito de R$ 107.045,50, decorrente da “não aquisição de bens, sobrepreço em parte dos equipamentos adquiridos e indevida aquisição de estufas de secagem”. O Tribunal, então, condenou o ex-prefeito a pagar uma multa no valor de R$ 5.000.
(Ceara Agora)
