Após dois anos da cobrança pelo despacho da bagagem em voos domésticos no Brasil, a regra pode chegar ao fim. A Comissão Mista da Medida Provisória (863/2018) do setor aéreo no Congresso aprovou o texto que inclui a gratuidade do serviço. A redação ainda segue para análise do plenário da Câmara e do Senado, onde precisa ser votada até o dia 22 de maio para não perder a validade. No entanto, a pauta tem gerado opiniões conflitantes. O questionamento que se levanta é qual o impacto desse imbróglio no custo da passagem.
O objetivo da MP é permitir a participação de 100% de capital estrangeiro na composição acionária das companhias aéreas. O ponto sobre a franquia mínima foi incluído pelo relator do texto, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ocorre que, para agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por fim, as taxas podem repelir a entrada de investidores no mercado aéreo brasileiro. "A retomada da franquia de bagagem despachada tende a afastar, sobretudo, empresas low cost (baixo custo) que começam a chegar ao Brasil", diz a Anac em nota.
A cobrança entrou em vigor, em junho de 2017, sob a justificativa de diminuir o preço das passagens aéreas. Os relatos, porém, são que a redução não se concretizou. Outra mudança será a regra mais dura para malas de mão, que, a partir de maio, serão permitidas somente se estiverem de acordo com os padrões da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata). Do contrário, o despacho será obrigatório.
Sávio Aguiar, membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acredita que cobrar pelo serviço não ajudou a reduzir o valor dos bilhetes e que a extinção da norma também não é impedimento para a entrada de investidores no País. "No atual modelo de regulamentação, em que não se permite uma abertura de mercado para caso os players venham operar, justificar que eles não viriam em decorrência da ausência ou não da cobrança é uma falácia", afirma. Para ele, a medida tem provocado transtornos e onerado os consumidores.
Adalberto Febeliano, especialista em Transporte Aéreo, discorda. Ele pondera que o combustível, o seguro e o arrendamento de aeronaves são calculados de acordo com a moeda norte-americana, gerando pressão cambial de custo às companhias. "Quando foi aprovada essa medida, o dólar estava a R$ 3,20. Agora, está a R$ 3,90. O dólar é mais ou menos 50% das despesas das empresas aéreas", explica. "Na verdade, houve uma diminuição no preço das passagens, porque elas deveriam ser mais caras em função dessas variações", aponta.
Para ele, se a alteração for aprovada, as viagens ficarão mais caras no curto prazo. "Sem contar que é uma preocupação da Anac que empresas possam desistir. Não sei se é motivo para desistência, mas existe essa preocupação", acrescenta. Para a Iata, "a medida afugenta o interesse de empresas aéreas internacionais e sufoca ainda mais o potencial da aviação comercial no Brasil, que já possui um dos combustíveis mais caros do planeta, além, é claro, de representar um grande retrocesso, em desacordo com as melhores práticas mundiais", diz em nota.
(Agência Brasil)
