A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através da Secretaria de Administração (Sead), informa que as inscrições do concurso público para o Município se encerram nesta quinta-feira, 25, bem como o prazo limite para entrega da documentação comprobatória dos candidatos inscritos nas vagas destinadas a negros.
As inscrições podem ser realizadas pelo site www.cetrede.com.br. No que tange a documentação para os concorrentes às vagas reservadas aos negros, esta deverá ser entregue em envelope lacrado na sede da Sead, localizada no Prédio da Prefeitura, Rua São Pedro, na Praça Dirceu de Figueiredo, S/N.
O termo pode ser acessado no site da Cetrede e deve ser entregue juntamente com cópias do CPF e identidade devidamente reconhecidos firma, em Tabelionato Público, assim como especifica o edital. O não envio da autodeclaração, acompanhada de cópia da Identidade e CPF, pelo candidato, implicará na impossibilidade de concorrer as vagas destinadas aos candidatos negros.
Será eliminado do concurso o candidato que não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, e no art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, e ainda que tenha obtido nota suficiente para a aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé, bem como aquele que se recusar a ser filmado, prestar declaração falsa e não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.
