Em nota enviada ao blog, o ex-prefeito do Crato, Samuel Araripe informa que o TJCE julgou ontem um agravo. Nada de mérito. Agora a ação vai prosseguir, os prazos serão abertos para contestação. Ao final o juízo do crato julga. Depois da ampla defesa.
O objeto da ação foi uma lei de iniciativa do executivo, em relação a contratos temporários. Aprovada pelo legislativo em 2006. Em 2013, foi julgada inconstitucional.
O MP entendeu que o prefeito da época, deveria responder porque propôs a lei.
"Farei a minha defesa e vamos aguardar o julgamento do mérito", afirmou o ex-gestor.
