A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através da Secretaria de Administração (Sead), informa que os termos de autodeclaração para fins de concorrência à reserva de vagas aos negros para o Concurso Público, devem ser entregues em envelope lacrado na sede da Sead, localizada no Prédio da Prefeitura, Rua São Pedro, na Praça Dirceu de Figueiredo, até o dia 25 de abril. Os inscritos devem procurar o servidor Yuri Bezerra, pela manhã, ou Séfora Tayne, no turno da tarde.
O termo pode ser acessado no site da Cetrede e deve ser entregue juntamente com cópias do CPF e identidade devidamente reconhecidos firma em Tabelionato Público, assim como especifica o edital. O não envio da autodeclaração, acompanhada de cópia da Identidade e CPF, pelo candidato, implicará na impossibilidade de concorrer as vagas destinadas aos candidatos negros.
Será eliminado do concurso o candidato que não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, e no art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, e ainda que tenha obtido nota suficiente para a aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé, bem como aquele que se recusar a ser filmado, prestar declaração falsa e não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.
