O deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) realizará na próxima quarta-feira, 13/03, às 8h, uma apresentação do projeto de sua autoria que indica ao Governo do Estado do Ceará a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira no âmbito do Ceará. O presente Projeto de Indicação visa a regulamentação, no âmbito da administração pública estadual, da aplicação das disposições da Lei Federal nº. 12.846/13.
A proposição destina-se ao controle da corrupção, prevendo a apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no âmbito do Ceará, pela prática de atos lesivos à administração pública, os quais atentem contra o patrimônio nacional ou estrangeiro e contra os princípios administrativos, os quais estão definidos no artigo 5º da referida Lei Federal, dentre os quais: prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; fraudar procedimento licitatório público ou contrato dele decorrente; dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, entre outros.
Data: 13/03 - quarta-feira
Horário: 8 horas
Local: Comitê de Imprensa - Assembleia Legislativa
MAIS INFORMAÇÕES:
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2019/pi26_19.htm
