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| Deputado Leonardo Araújo |
Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (26), começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto de indicação, de autoria do deputado Leonardo Araújo, nº 26/19, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no Ceará.
De acordo com o parlamentar autor da proposta, "a aplicação desta Lei na esfera estadual simboliza um avanço e reafirma o compromisso das pessoas jurídicas em se organizar e rever as suas condutas, amparando a administração contra práticas fraudulentas e ilegais, além de coibir atos de corrupção e qualquer conduta prejudicial para a administração pública".
A redação dispõe, no âmbito da Administração Pública estadual, sobre a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, compreendendo os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cuja maioria do capital votante seja detida pelo Estado.
O Projeto de Indicação foi fruto de estudo, realizado por mais de 01 (um) ano, em parceria com o Centro de Estudos da Sociedade de Advogados (CESA), tendo como finalidade principal permitir a imediata e integral aplicação da Lei nº. 12.846/2013 no âmbito do Ceará, o que representa um novo instrumento de responsabilização estatal.
Para conferir o projeto na integra, basta acessar: https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2019/pi26_19.htm
