O deputado José Guimarães (PT-CE) criticou, em plenário, a Reforma da Previdência (PEC 06/19) que prejudica milhões de trabalhadores brasileiros com a fixação de uma idade mínima e o aumento do tempo de contribuição para aposentadoria. Ele alertou para um ponto perigoso da proposta: a desconstitucionalização do Sistema de Seguridade Social que inclui previdência, saúde e assistência social. “Desconstitucionaliza tudo. Olhem bem a gravidade disso, joga tudo para a regulamentação através de lei complementar que exige um quórum simples, enquanto a Proposta de Emenda à Constituição exige quórum qualificado de 308 votos.
Guimarães, que também é vice-líder da Minoria, destacou que o Sistema de Seguridade Social não é uma cláusula pétrea, “mas é como se fosse. Tudo foi constitucionalizado”. Ele citou ainda que em todas as reformas que aconteceram nos últimos anos no sistema previdenciário – do governo FHC ao governo Temer, passando pelos governos Lula e Dilma – as mudanças que ocorreram foram via emenda constitucional.
O deputado disse que, se a proposta for aprovada, – e ele espera que isso não aconteça -, qualquer mudança na aposentadoria do servidor, critérios, piso, aposentadoria rural, aposentadoria da mulher e do homem, tudo, absolutamente tudo, poderá ser feito por meio de lei complementar. “Portanto, é uma PEC simplesmente para desconstitucionalizar o estado do bem-estar social que foi construído pela Constituição de 88”, argumentou.
Guimarães provocou ainda os parlamentares questionando se eles irão permitir que uma PEC desconstitucionalize os direitos, que remeta garantias fundamentais para a classe trabalhadora para lei complementar? “Retirar direitos com lei complementar chega a ser uma crueldade. Nenhum governo nunca fez isso na história do Brasil: nem FHC, nem qualquer outro. Tudo é para desconstitucionalizar aquilo que está circunscrito na nossa Constituição”, lamentou.
Capitalização obrigatória
O deputado José Guimarães criticou ainda o sistema obrigatório de capitalização da Previdência, que o governo Bolsonaro está criando. “O governo está desmontando o caráter público do Sistema Previdenciário no Brasil com o argumento de que há um déficit e, portanto, precisa de caixa, sem mexer naquilo que para mim é central em qualquer reforma: discutir a receita”, observou. Ele complementou argumentando que não tem receita que dê conta do déficit da Previdência se não for feita uma reforma Tributária “que mexa naquilo que é central para resolver o problema da crise da Previdência”.
Aposentadoria rural
Outra maldade da Reforma da Previdência criticada por Guimarães é o endurecimento dos critérios para a aposentadoria rural. “É inacreditável a crueldade com que querem aprovar uma PEC. Nunca se viu isso. A mulher rural, aquela mulher que trabalha lá no interior do Nordeste, aquelas pessoas que poderiam se aposentar com 55 anos, agora terão que se aposentar com 60 anos”. E, mais grave do que isso, citou o deputado, tramita no Congresso a Medida Provisória 871, que altera o processo de acesso às aposentadorias rurais, estabelecendo uma maratona e “um rito de tal forma que a pessoa vai esperar a morte para poder se aposentar”, lamentou.
José Guimarães observou que esta Reforma da Previdência não serve. “Ela deveria ser colocada na lata do lixo. É uma agressão aos Constituintes de 88. É uma agressão às regras democráticas. E é uma agressão, sobretudo, aos direitos sociais de homens e mulheres deste Brasil que têm, na Previdência, a proteção social”.
