A proposta acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. O montante deve ser entregue no mês de setembro de cada ano.
A PEC 391/17, de autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), determina que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada: 0,25% no primeiro ano, 0,5% no segundo, e 1% a partir do terceiro. Hoje, a Constituição Federal já determina que o governo repasse, desses recursos, 22,5% aos municípios por ano, mais 1% em julho e 1% em dezembro.
Intervenção
Mesmo que seja aprovada no colegiado, a PEC só deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima.
A reunião da comissão especial está marcada para as 14h30, no plenário 3.
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