O relator, deputado César Halum (PRB-TO), recomendou a aprovação. “O autor busca a coibição de práticas nocivas por parte de alguns revendedores varejistas de combustíveis, protegendo a coletividade e evitando o abuso da confiança do consumidor”, disse.
“Há inúmeras reclamações feitas por consumidores de que, ao chegar a um posto, os frentistas adotam o procedimento padrão de abastecer com combustível aditivado, que, como se sabe, é mais caro que o comum”, explicou o relator. “Também não é raro o posto em que, com frequência, falta o combustível comum.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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