Eles também pretendem ter uma reunião com o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para conversar sobre os fundos de participação de estados e municípios. Os temas se referem à partilha de recursos da União. Antes, às 10h, os goAvernadores se reunirão, na representação do Ceará, na capital federal.
Dívida Ativa
Na Câmara, os governadores vão acompanhar a votação do Projeto de Lei Suplementar (PLS) que trata da securitização da dívida ativa. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o Projeto autoriza União, estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado.
A ideia é aliviar as finanças dos entes federados permitindo que eles vendam no mercado os direitos a créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipariam a receita e evitariam o risco de inadimplência. Em troca, o governo cessionário aceitaria um deságio – um desconto sobre o valor a receber.
A cessão se daria por meio da securitização, realizada através da criação de uma sociedade de propósito específico (SPE). Essa sociedade faz "pacotes" desses créditos e os converte em títulos ou debêntures padronizados, negociáveis no mercado de capitais.
União
No Senado, a prioridade dos governadores é acompanhar a votação do projeto que trata do bônus de assinatura, complemento da cessão onerosa de gás e petróleo. Na prática, o projeto autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal, na área cedida onerosamente pela União, para outras petroleiras privadas. O objetivo é a participação dos estados e municípios na receita com pagamento do bônus de assinatura após os leilões.
(DN)
