A ação pretende suspender atos administrativos de nomeação de cônjuges, companheiros e parentes inclusive por afinidade, do prefeito, do vice-prefeito, de secretários, de vereadores para o exercício de cargos políticos, em comissão, funções de confiança.
Caso não haja suspensão, uma multa diária será aplicada no valor de R$
2.000,00 por descumprimento em relação a cada agente público que se
encontre indevidamente exercendo suas funções em situação de nepotismo.
A ação civil pública tem o objetivo de
anular todos os atos administrativos de nomeação de servidores
comissionados que tenham parentesco com o prefeito, vice-prefeito,
vereadores e secretários do município de Pedra Branca, configurando-se
uma prática rotineira de nepotismo no âmbito dos Poderes municipais.
Além disso, a ACP requer a suspensão de contratos temporários no Poder Executivo
ou no Poder Legislativo, tais como Moisés Pereira Mendes, Vinícius do
Lago Maia, Maria do Carmo Mendes, parentes do atual prefeito, Antônio
Gois Monteiro Mendes, bem como Antônia Irleide Cavalcante Paulino,
Soraya Maria Alvino de Sá, Cícera Alexandre Alves, Vaneide Barbosa
Magalhães e Nayara Magalhães da Rocha.
A ação foi ajuizada através do promotor de Justiça da Comarca de Pedra
Branca Rafael Matos de Freitas Morais,
(Com informações do MPCE)
