O teto remuneratório do serviço público é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, o que equivale hoje a R$ 33.763. No início do mês, o Senado aprovou um reajuste de 16% nesses salários, o que elevará o teto para R$ 39,2 mil, se o presidente Temer sancionar o aumento.
O substitutivo em análise na comissão especial foi apresentado em junho e prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto e fora das exceções previstas pela Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).
Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.
O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12 meses.
O projeto em análise na Câmara dos Deputados foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.
A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 15 horas.
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