A chamada missão especial é explicada no Regimento Interno da Casa como participação em eventos de interesse público, a exemplo de "audiências em órgãos ou entidades públicas, debates, seminários, congressos ou atos públicos de interesse popular, que configurem exercício do mandato parlamentar". O documento, entretanto, não define um limite para a utilização do recurso, que é acionado frequentemente. O deputado precisa apenas informar com antecedência de 24 horas que foi "oficialmente convidado" para a atividade.
Entre a 1ª sessão do ano, no dia 6 de fevereiro, e a 115ª, em 8 de novembro, a última registrada no site do Legislativo, foram contabilizadas 1.044 missões especiais de 52 deputados, entre titulares e suplentes. O número aponta que mais de 100 missões foram registradas por mês, uma média de nove em cada sessão regular ou, ainda, de 20 para cada político durante o ano. No Ceará, apenas o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), pode cumprir a chamada missão oficial.
A falta de parlamentares em plenário, influenciada também por missões especiais, impactou o andamento dos trabalhos no ano. Desde fevereiro, 18 sessões não foram sequer iniciadas por falta de quórum, quando são necessários 16 parlamentares. As sessões 1ª, 14ª, 26ª, 40ª e 96ª tinham mais deputados em missão especial do que em plenário, para defesa e votação de projetos ou para discussões de interesse público.
Faltas
À sombra das missões especiais, somente 24 faltas não justificadas apareceram nas atas oficiais até a 86ª sessão do Legislativo Estadual neste ano. O "mapa de calor" do plenário aponta para um acúmulo de faltas entre a 87ª e a 100ª, durante os meses de agosto e setembro. Neste intervalo de cerca de 40 dias, que coincide com o período eleitoral, foram 175 ausências confirmadas pela Mesa Diretora. Da 101ª sessão à 115ª, o retorno do cenário de missões especiais e nenhuma falta.
No caso das faltas, o prejuízo é sentido no bolso. Cada parlamentar pode acumular até quatro ausências por mês, mas o Regimento Interno prevê, no artigo 121, detalhadamente sobre o exercício do mandato, "perda de 1/30 (um trinta avos) da remuneração, por falta registrada".
Cabe a cada parlamentar descrever ou não a atividade que será desenvolvida, sob a prerrogativa de exercício do mandato. Em muitas situações, a comunicação à Mesa é feita por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, sem necessidade da formalização ou comprovação do convite, como preza o Regimento.
Cabe ao parlamentar ter responsabilidade no acionamento do dispositivo, fazendo uso da fé pública para cumprir compromissos do mandato. A Presidência pode chamar a atenção do deputado, mas não há multa prevista.
(DN)
