A partir do resultado do segundo turno das eleições para a Presidência da República, em 28 de outubro, o candidato que for eleito vai preparar o novo governo com uma equipe de transição. Esse processo de mudança de equipes de governo é regulado por uma lei (Lei 10.069/02), aprovada em dezembro de 2002. O trabalho começa a partir do segundo dia útil após o pleito e vai até a posse.
Na Câmara dos Deputados está em discussão um projeto (PLP 263/16) do deputado Assis Carvalho (PT-PI) que disciplina esse processo de transição entre governos em final de mandato e os sucessores eleitos, nas três esferas da Federação.
De acordo com o texto, a equipe de transição será constituída após a proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral mediante requisição formalizada pelo candidato eleito. Em até dez dias será indicado um coordenador de transição, a quem caberá supervisionar os trabalhos da equipe de transição.
Outra proposta que está sendo analisada pelos deputados (PLP 381/17) sugere a criação de um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito).
Como é hoje
Atualmente, o candidato eleito designa uma equipe de 50 pessoas para fazer esse processo de transição. "Essa equipe é formada a critério do candidato, mas é importante dizer que a transição é feita pelo governo vigente, que vai passar o bastão pro governo que acaba de ser eleito”, explica a advogada e especialista em políticas públicas Nathalia Pedrosa.
No caso atual, o Executivo já preparou o Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, para receber a equipe de transição do futuro presidente.
A mudança de equipes de governos ficou melhor estruturada a partir da Lei de Transição, de acordo com o advogado Ricardo Alvarenga, especialista em Direito Eleitoral.
"Sem a lei, o governante não teria essa imposição legal, essa obrigação de fazer o processo de transição”, diz. Ele explica que a equipe deve ser multidisciplinar. “Uma equipe técnica que conheça a realidade do país, as dívidas, os comprometimentos, os investimentos; a questão da saúde, da educação, do planejamento, da execução, estudando as metas, as ações, os programas, os planos governamentais para adequação de um próximo governo", completa.
Nas discussões da transição, cada ministério faz uma prestação de contas em um sistema que reúne todas as informações da gestão atual, o Governa. O relatório de transição traz um inventário de toda a administração direta e indireta do atual governo, uma relação do que foi feito e do que está previsto para a execução orçamentária de 2019.
A advogada Nathalia Pedrosa reforça a necessidade do processo de transição. "O novo governo já começa preparado, com informações, subsidiado pelo governo anterior. Então, é uma forma de você evitar que o novo governo comece no escuro."
Já o especialista em Direito Eleitoral Ricardo Alvarenga destaca que surpresas podem acontecer de um governo para outro, mas que o ideal é que se pense no país como um todo nessa transição.
"Estão agora fazendo uma pauta bomba, aprovando várias despesas. Mas vai ter dinheiro para pagar? Isso que a gente tem que se perguntar. Então, acabou a eleição no dia 28, acabou a guerra política. Nós temos que pensar na gestão pública, nos brasileiros e no Brasil. O Brasil não está numa condição boa para a gente brincar com o Orçamento, com leis."
Os integrantes da equipe de transição do futuro governo deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização.
A lei de transição determina que os cargos da equipe que prepara a mudança de governo serão extintos em, no máximo, dez dias após a posse do eleito, que acontece em 1º de janeiro.
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