Na última terça-feira (27/03), deputados apresentaram uma PEC (Proposta de emenda à Constituição) para autorizar a prisão em segunda instância. De acordo com matéria publicada no Estado de S.Paulo, a proposta teve o apoio, em sua maioria, de parlamentares do PSDB, DEM, MDB, PSB e PDT, além de aliados tradicionais do governo Michel Temer, como PP, PSD, PTB, PR, e PRB.
A PEC propõe a substituição do artigo da Constituição em que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” por “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.
Segundo Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, mestre em Direito Político e Econômico, consultor em direito penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarial, o Supremo Tribunal Federal tem como principal objetivo defender os princípios constitucionais contra eventuais abusos ou risco de atos que possam agredir o texto constitucional, tanto do poder público quanto da iniciativa privada.
“Mas, no caso da prisão a partir da segunda instância, o problema é mais grave, uma vez que duas forças antagônicas entram em colapso”, alerta.
De acordo com o especialista, de um lado, existe o direito do sentenciado a ter um pronunciamento conciso sobre sua sentença por uma Corte Superior e até mesmo por uma Corte Suprema. Por outro lado, existe a pressão da sociedade em observar o castigo a ser aplicado aos “malfeitores” para que reine a paz social e o sentimento de aplicação da justiça.
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| Advogado Carlos Eduardo |
Na próxima quarta-feira (04/04), a Suprema Corte vai analisar o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que dirá se ele será preso ou aguardar todos os recursos cabíveis em liberdade.
Segundo Bandeira, apesar de existir esse embate, o Supremo Tribunal Federal deverá decidir se a prisão após o julgamento em segunda instância já permite a reclusão imediata do sentenciado nos casos de condenação ao regime fechado. Essa decisão se aplicará não somente no caso do ex-presidente Lula, mas para todos os demais casos.
O advogado afirma que a Corte Suprema tem uma difícil escolha. Caso decida pelo não início de cumprimento da execução penal, após o trânsito julgado na segunda instância, irá colocar em liberdade dezenas ou centenas de sentenciados que poderão voltar a delinquir. “Isso continuará a desagradar a sociedade e afastar ainda mais a atividade da magistratura dos cidadãos comuns”, declara.
No entanto, se escolher manter o início da execução penal após a decisão judicial de segunda instância, há outra questão que ainda deverá ser enfrentada: o aumento do número de sentenciados. “Essa decisão agravará os problemas do sistema carcerário brasileiro, já que não será acompanhada da obrigação do poder público em construir mais presídios e outros locais para a custódia dos condenados”, conclui.
(Vanessa - Assessoria de Imprensa)
