O presidente do Senado, Eunício Oliveira, anunciou nesta terça-feira (27) que vai convocar sessão do Congresso Nacional para o dia 3 de abril (terça-feira), para que deputados e senadores votem os vetos do Funrural e do Refis das micro e pequenas empresas.
Ao sancionar a Lei 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o presidente da República, Michel Temer, rejeitou uma série de dispositivos, entre eles o perdão de multas e encargos sobre as dívidas dos produtores. Trata-se do veto parcial (VET) 8/2018 ao Projeto de Lei da Câmara 165/2017, que originou a Lei 13.606/2018.
O veto ao Refis (VET 5/2018) negou totalmente o PLC 164/2017, que criava o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Eunício Oliveira comunicou também que no dia 10 de abril haverá outra sessão do Congresso para apreciação do veto 4/2018, feito parcialmente ao PLC 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O projeto foi sancionado pelo presidente da República em janeiro, na forma da Lei 13.595/2018, com uma série de pontos vetados, como a jornada semanal de 40 horas, indenização por transporte e regras de cursos de formação continuada.
(Assessoria do senador)
