O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), conduziu a Sessão do Plenário ontem (quarta-feira,28), que aprovou a Medida Provisória (MP) 801/2017, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A medida venceria hoje, mas o presidente Senado costurou um acordo com os líderes partidários e abriu uma exceção dada a importância da matéria.
“Mais uma vez eu registro que essa exceção não vai virar regra. Para deixar o Plenário confortável, para que a Mesa fique confortável, quero que todos saibam que a decisão tomada visa proteger o exercício parlamentar de cada uma das senhoras senadoras e dos senhores senadores aqui, no plenário desta Casa”, alertou Eunício.
A MP 801/2018 segue para a promulgação.
Acordo garante novo prazo para Refis rural
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, avançou também no entendimento que gerou a aprovação da MP 803/2017, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. A matéria segue para a sanção do presidente da República, Michel Temer.
Microeconomia
Também foi aprovado, durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2011 - Complementar, que dá fim à exigência de certidões negativas de débitos tributários e facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Por disposição expressa da legislação, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação de certidão de regularidade fiscal. O projeto, por sua vez, estabelece que, independentemente do pagamento imediato de dívidas com a Fazenda Pública ou de obtenção de suspensão de exigibilidade de créditos, as microempresas e empresas de pequeno poderão valer-se da recuperação judicial e se reerguer economicamente, de modo a manter a sua atividade produtiva.
A dispensa de certidão de regularidade fiscal, conforme prevê o texto aprovado do PLS 285/2011, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública. As empresas devedoras vão continuar obrigadas a arcar com débitos de titularidade do Estado, mas poderão obter a recuperação judicial ainda que existam débitos desta natureza vencidos. De acordo com a nova regra, não haverá necessidade de a empresa quitar ou parcelar débitos com a Fazenda Pública previamente à concessão de recuperação judicial.
O PLS 258/2011 faz parte da pauta prioritária sobre microeconomia do Senado. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Microcrédito
A MP 802/2018 também foi aprovada durante a Sessão do Plenário desta quarta-feira. A matéria reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), destinado a conceder empréstimos a empreendedores de baixa renda. O texto aprovado segue para a sanção.
Técnicos agrícolas
Vai à sanção o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 145/2017, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas. A matéria foi aprovada durante a Ordem do Dia desta quarta-feira.
