A Secretária
de Saúde de Juazeiro do Norte, Nizete Tavares, apresentou, na tarde da última
terça-feira (27), em reunião do Conselho Municipal de Saúde, o Regimento
Interno atualizado, conforme lei complementar n° 112, de 05 de julho de 2017,
que regulamenta a Estrutura Funcional da Administração Municipal e traz no seu
Art. 7º a estrutura de cargos da Secretaria Municipal de Saúde.
O regimento
é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o
funcionamento da Secretaria, podendo ser usado em diversas atividades, seja do
poder público, seja na iniciativa privada. A apresentação ao Conselho Municipal
de Saúde teve como objetivo esclarecer as atualizações e tirar dúvidas dos
conselheiros quanto à estrutura organizacional da Secretaria.
Na ocasião,
foi feita ainda a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde referente à
utilização dos recursos financeiros no 3º quadrimestre de 2017, para apreciação
dos conselheiros. A prestação de contas está prevista na lei complementar 141
de 2012, que institui que deve haver transparência e visibilidade na gestão e
aplicação de recursos da saúde pública, mediante incentivo à participação
popular durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde.
