Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para reverter extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na prática, a Corte corrobora o fim do órgão, aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) em julho deste ano, pela segunda vez.
Inicialmente, estava previsto o julgamento apenas de medida liminar para suspender a extinção do órgão, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, colocou em pauta a votação do mérito da ADI. Os ministros que votaram pelo retorno do TCM foram Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
O ex-presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, estava em Brasília desde agosto fazendo lobby pela aprovação da ADI, de autoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ficará responsável pelas investigações dos municípios.
