O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, o deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou um projeto de decreto legislativo (PDC 744/17) para sustar o Decreto 9.142, de 22 de agosto de 2017, de autoria do presidente Michel Temer, que extingue a Reserva Nacional de Cobre (Renca). A reserva –localizada nos estados do Pará e do Amapá – existe desde fevereiro de 1984 e foi criada pelo Decreto 89.404, ainda na época do regime militar.
A decisão de Temer permite que uma área de aproximadamente 47 mil quilômetros quadrados (km²) de reserva seja explorada por atividades de mineração. Trata-se de uma área maior que a Suíça (41.285 km²) e que a Dinamarca (42.931 km²), e equivale a uma área oito vezes maior que o Distrito Federal. "O governo não é dono da Amazônia. Ela pertence ao Estado brasileiro e ao povo. Como pode fazer isso por decreto? Temer passou de todos os limites", definiu Guimarães.
O deputado reforçou que a Floresta Amazônica é um dos patrimônios nacionais descritos na Constituição Federal e que a iniciativa de extinguir a reserva não deveria ocorrer sem análise técnica mais profunda e sem debate público. Segundo Guimarães, a decisão de Temer – por meio de decreto publicado na quarta-feira (23) no Diário Oficial da União – é extremamente grave.
Na justificativa para suspender o decreto presidencial, Guimarães alega que a Constituição prevê que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".
Para o líder da Minoria, o decreto que extingue a reserva ambiental para destinar a área para exploração mineral é desproporcional, desarrazoado e exorbita o poder regulamentar conferido ao Poder Executivo, e deve ter seus efeitos sustados pelo Congresso Nacional.
(Com informações do PT na Câmara)
