Nesta próxima segunda-feira (6), o Ministério Público Estadual receberá os relatórios das seis primeiras inspeções realizadas na operação especial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que visa acompanhar a decretação de emergência em municípios. O objetivo do compartilhamento de informações é possibilitar a atuação do MPCE na esfera judicial.
A entrega dos documentos ocorrerá na sede do TCM, às 9 horas, e deve ser feita pelo presidente do tribunal, conselheiro Domingos Filho, à procuradora de Justiça e coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), Vanja Fontenele, e promotores de Justiça. Os relatórios são referentes aos municípios visitados de 16 a 18/1 (Ibicuitinga, Pedra Branca e Santa Quitéria) e de 18 a 20/1 (Groaíras, Palhano e Tururu).
A operação especial do TCM ocorre em parceria com o MPCE e deve seguir até a metade do mês de fevereiro. Tem como principal objetivo avaliar as despesas realizadas em decorrência da decretação de emergência pelas atuais administrações. Novos gestores alegam ter encontrado desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados. A Lei permite a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Para a seleção de municípios a serem fiscalizados o TCM estabelece uma matriz de risco, elaborada pela equipe de fiscalização a partir de publicações oficiais, portais de transparência, prestações de contas municipais e dados do Ministério Público.
