A admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 2/2016) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), na noite desta terça-feira, 20.
A matéria está em regime de urgência e será votada nesta quarta-feira, 21, na sessão plenária da Assembleia. Para a aprovação final do texto, será necessário maioria qualificada de 28 dos 46 votos totais da Casa.
No local, servidores e funcionários terceirizados do TCM protestavam contra a proposta do deputado Heitor Férrer (PSB). O autor sustenta que a união do TCE e TCM deve gerar economia ao Estado, sem prejuízos à fiscalização.
A matéria seria apreciada ontem, mas a votação foi adiada devido aos requerimentos que questionam a medida terem sido negados pela comissão. Os parlamentares autores recorreram no mesmo dia.
Heitor Férrer chegou a discutir com servidoras do TCM, antes da votação - que ele não participa por não ser membro da Comissão. O argumento dos funcionários é que o TCE não comporta a quantidade de servidores do TCM e não há comprovação da economicidade da fusão.
Segundo Heitor, os cargos comissionados e administrativos estarão mantidos por 90 dias. "O Tribunal faz uma análise para saber se há necessidade deles. Já os concursados estarão efetivados pela emenda que fizemos", disse ao O POVO.
Disputa
Proposta por Heitor Férrer há vários anos, a PEC só conseguiu apoio dos demais deputados após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da
Assembleia.
A oposição acusa a base do governo de tentar “retaliar” a Corte pela eleição da Assembleia. Férrer, no entanto, defende que a medida é antiga e que ele não é aliado de Camilo Santana (PT).
Na votação da presidência, as acusações foram de que conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estariam pressionando deputados em troca de apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).
(O Povo)
