O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, realizou, no auditório do Cartório Eleitoral da Comarca de Juazeiro do Norte, audiência pública para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os representantes legais de empresas de galvanoplastia (produção de bijuterias), a Autarquia do Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU) e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE).
De acordo com a promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, a celebração do TAC teve por objetivo garantir que as empresas atendam exigências legais no que diz respeito à emissão de efluentes líquidos e tratamento dos resíduos sólidos. “A citada atividade empresarial lida com metais pesados, a exemplo de cobre e cianeto que são extremamente nocivas à saúde pública, exigindo, portanto, tratamento adequado, principalmente no que concerne aos resíduos sólidos e líquidos que produz”, explica.
Efigênia Coelho Cruz acrescenta que, de acordo com recente Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) 01/2016, a competência para licenciar a atividade de impacto poluidor local é do município, cabendo, então, à AMAJU conceder tais licenças, após o trâmite de criterioso processo administrativo. Foi, diante dessa determinação, firmado o compromisso de que os representantes legais das empresas de galvanoplastia pactuantes que estiverem sob as tutelas das licenças ambientais emitidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), cujas validades ainda não se expiaram, vão procurar a AMAJU no prazo de 120 dias antes da expiação da licença a fim de renová-lo nos termos legais, assim como, no prazo de 10 dias úteis a contar da assinatura do TAC, apresentarem cópias das mencionadas licenças a AMAJU e ao membro do Ministério Público signatário. Os representantes legais das empresas que procuraram a SEMACE, protocolaram requerimentos de licenças ambientais, mas estas ainda não foram concedidas, devem migrar para a AMAJU.
Outro compromisso firmado no TAC, está o de que a CAGECE deverá exigir dos proprietários das empresas de galvanoplastia pactuantes que lançam seus efluentes na rede de esgoto da concessionária, a realização de perícias nos efluentes pelo laboratório da própria CAGECE, que o fará onerosamente. A concessionária deverá, assim monitorar a qualidade dos efluentes lançados pelas empresas na rede da concessionária evitando a contaminação do esgoto por metais pesados.
(Site do MPCE)
